Tendo em vista a convocação de AGE da APA-FAPES\BNDES para o dia 13 de novembro de 2017, a realizar-se às 14:00h em primeira convocação e às 14:30h em segunda convocação, no auditório do IBEF, 4o andar do Edifício Av. Central, na Av. Rio Branco 156, sala 402, no Centro do Rio, transmitimos aos associados a minuta de proposta de deliberação, para o segundo item da pauta, de autorização para a Diretoria da associação promover oportuna e tempestivamente:

Representação à PREVIC contra os administradores do BNDES e da FAPES em razão de aprovação de pagamento de novo PED, não reconhecido pelos Participantes.

Denúncia ao Ministério Público Federal, contra os administradores do BNDES, caso haja transferência de recursos do PBB para os Patrocinadores na forma de decisão do TCU, pois o referido órgão do Legislativo não tem alçada sobre uma entidade privada de previdência complementar.

A Representação à PREVIC e a Denúncia ao Ministério Público Federal deverão conter detalhadamente o conjunto de medidas prejudiciais aos interesses da FAPES, do Plano, do seu patrimônio, dos participantes e assistidos, bem como dos prejuízos gerados para os patrocinadores que, com recursos públicos, vêm equacionando déficit desnecessariamente;

A Diretoria da APA fica autorizada a utilizar os serviços do escritório Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados Associados ou, na impossibilidade ou inviabilidade justificada de contratar esse escritório, poderá contratar outro escritório do mesmo nível de notoriedade e respeitabilidade, bem como fica autorizada a utilizar os recursos da Associação para efetuar o pagamento de honorários relativos à elaboração da Representação à PREVIC e da Denúncia ao Ministério Público Federal.