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Tendo em vista a convocação de AGE da APA-FAPES\BNDES para o dia 13 de novembro de 2017, a realizar-se às 14:00h em primeira convocação e às 14:30h em segunda convocação, no auditório do IBEF, 4o andar do Edifício Av. Central, na Av. Rio Branco 156, sala 402, no Centro do Rio, transmitimos aos associados a minuta de proposta de deliberação, para o segundo item da pauta, de autorização para a Diretoria da associação promover oportuna e tempestivamente:

• Representação à PREVIC contra os administradores do BNDES e da FAPES em razão de aprovação de pagamento de novo PED, não reconhecido pelos Participantes.

• Denúncia ao Ministério Público Federal, contra os administradores do BNDES, caso haja transferência de recursos do PBB para os Patrocinadores na forma de decisão do TCU, pois o referido órgão do Legislativo não tem alçada sobre uma entidade privada de previdência complementar.

• A Representação à PREVIC e a Denúncia ao Ministério Público Federal deverão conter detalhadamente o conjunto de medidas prejudiciais aos interesses da FAPES, do Plano, do seu patrimônio, dos participantes e assistidos, bem como dos prejuízos gerados para os patrocinadores que, com recursos públicos, vêm equacionando déficit desnecessariamente;

• A Diretoria da APA fica autorizada a utilizar os serviços do escritório Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados Associados ou, na impossibilidade ou inviabilidade justificada de contratar esse escritório, poderá contratar outro escritório do mesmo nível de notoriedade e respeitabilidade, bem como fica autorizada a utilizar os recursos da Associação para efetuar o pagamento de honorários relativos à elaboração da Representação à PREVIC e da Denúncia ao Ministério Público Federal.

        Luiz Ferreira Xavier Borges