TERMO DE REPRESENTAÇÃO E REEMBOLSO DE DESPESAS JUDICIAIS
TERMO DE REPRESENTAÇÃO E REEMBOLSO DE DESPESAS JUDICIAIS
I – REPRESENTANTE:
Associação dos empregados e empregados aposentados dos patrocinadores e/ou
dos Participantes da FAPES/BNDES, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na
cidade do Rio de Janeiro, na avenida Republica do Chile, no 100 CEP: 20.031-170,
com o CNPJ de no 031.933.419/0001-20, constituida em 17.06.1987, neste ato
denominada APA – FAPES/BNDES,
E O
II – ASSOCIADO REPRESENTADO:
NOME:____________________________________________________________
IDENTIDADE:_________________________CPF:____________________________
NACIONALIDADE:_____________________NATURALIDADE:_________________
____
NASCIDO EM____________________ESTADO CIVIL_________________________
PROFISSÃO:_____________SITUAÇÃO FUNCIONAL:________________________
RESIDENTE NA _______________________________________________________
CIDADE: ______________________ ESTADO: ___________PAIS: ______________
CEP: _____________________, neste ato denominado ASSOCIADO REPRESENTADO,
firmam o presente Termo de acordo com as condições abaixo:
III – REPRESENTAÇÃO:
1. O ASSOCIADO REPRESENTADO é associado da APA-FAPES/BNDES e requer
seja representado por ela na ação a ser proposta contra a Fundação de
Assistência e Previdência Social do BNDES–FAPES e/ou o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, visando adotar medidas
judiciais imediatas contra a Fundação de Assistência e Previdência
Social do BNDES – FAPES e/ou ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, destinada à obtenção
de medida liminar com o objetivo de suspender a cobrança de
Contribuição Extraordinária prevista no Plano de Equacionamento do
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Déficit do Plano Básico de Benefícios – PBB, aprovado pela FAPES
para iniciar sua cobrança em março de 2017.
2. Para tanto, o ASSOCIADO REPRESENTADO assina a procuração em anexo,
outorgando poderes para a APA-FAPES/BNDES contratar o escritório de
advocacia.
IV- ESCRITORIO DE ADVOCACIA
1. Conforme decidido em Assembleia Geral Extraordinária da APA-FAPES/BNDES de
18/01/2017 foi criado um Grupo de Apoio à Diretoria da associação para
selecionar o escritório de advocacia para patrocinar a causa, sendo indicado por
esse Grupo de Apoio e aprovado pela Decisão de Diretoria de 13/02/2017, o
escritório da Advocacia PCPC Advogados para adotar medidas judiciais que se
fizerem necessárias para cumprimento do aprovado na citada assembleia. O
contrato de honorários referido está no site da APA-FAPES/BNDES, sendo de
conhecimento e concordância do ASSOCIADO REPRESENTADO,
V- PAGAMENTO E REEMBOLSO DE DESPESAS JUDICIAIS E HONORARIOS
ADVOCATÍCIOS
1. O valor das despesas judiciais bem como os honorários advocatícios acima
referidos serão rateados entre os associados da APA-FAPES/BNDES que
optarem ser representados nas medidas judiciais objeto do presente Termo,
sendo os valores devidos cobrados conforme os itens abaixo.
2. O ASSOCIADO REPRESENTADO se obriga a pagar as despesas judiciais e
os honorários dos advogados como acima referidos, bem como reembolsar a
APA-FAPES/BNDES dos pagamentos que esta vier a realizar em nome do
ASSOCIADO REPRESENTADO para custear as despesas judiciais e
honorários advocatícios contratados. Para tanto, o ASSOCIADO
REPRESENTADO se obriga a realizar, mensalmente, o depósito na conta
corrente na APA-FAPES/BNDES ou pagar em dinheiro a quantia
correspondente à sua faixa de renda, calculada conforme o item VI –
Cálculo de Rateio Proporcional adiante ou assinar autorização para
desconto em folha, se tal desconto for possivel.
3. A APA-FAPES/BNDES assume o compromisso de antecipar o pagamento das
despesas judiciais decorrentes dos procedimentos a serem adotados conforme
disposto nos itens III e IV, conforme solicitados pelo escritório de advocacia, as
quais serão apuradas mensalmente e cobradas no mês seguinte dos
ASSOCIADOS REPRESENTADOS, segundo o Cálculo de Rateio
Proporcional que é apresentado no item VI a seguir.
4. Considerando que os honorários advocatícios e as despesas judiciais serão
rateadas entre todos os associados que vierem a aderir à causa, esse valor
poderá ser alterado de forma que todos os ASSOCIADOS REPRESENTADOS
pagem conforme o Cálculo de Rateio Proporcional (item VI adiante) e que a
APA-FAPES/BNDES seja reembolsada de todas as depesas feitas em razão
dessa representação.
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VI – CÁLCULO DE RATEIO PROPORCIONAL DAS DESPESAS
1. Cálculo dos honorários de advocacia Pro Labore, custas e outras despesas
processuais
a. A APA, em nome dos ASSOCIADOS REPRESENTADOS, fará o
pagamento dos honorários de advogado Pro Labore, custas e outras
despesas processuais ocorridas em um mês e os ASSOCIADOS
REPRESENTADOS reembolsarão a APA no mês seguinte.
b. O total das referidas despesas pagas pela APA em um determinado
mês será rateado no mês seguinte conforme exposto abaixo:
c. O total das referidas despesas pagas pela APA em um
determinado mês será rateado no mês seguinte conforme o
percentual do valor da contribuição social (mensalidade) paga à
APA por cada um em relação ao total das contribuiçôes sociais
(mensalidades) pagas à APA pelos demais ASSOCIADOS
REPRESENTADOS que aderiram à ação, sendo o valor desse
rateio individual obtido da seguinte maneira:
i. Todos os ASSOCIADOS REPRESENTADOS serão
relacionados em um lista com o valor de sua contribuição
social (mensalidades) pagas à APA;
ii. Todas as contribuiçôes sociais (mensalidades) serão
somadas, sendo seu total correspondente à 100%;
iii. Será calculado o valor percentual da contribuição mensal
de cada ASSOCIADO REPRESENTADO em relação ao total
das contribuições;
iv. O total das despesas e honorários do mês anterior
corresponderá à 100% do valor a ser rateado;
v. O valor total a ser reembolsado será rateado de acordo com
o percentual de cada associado no total das contribuiçôes
sociais (mensalidades), conforme item iii, acima.
2. Os honorários de êxito, se houver, serão pagos por cada ASSOCIADO
REPRESENTADO e calculados conforme a parcela que deixou de recolher
de Contribuição Extraordinária do Plano de Equacionamento do Déficit
aprovado pela FAPES.
3. Os honorários de sucumbência, se houver, serão pagos por cada
ASSOCIADO REPRESENTADO diretamente e calculados pela Justiça no
processo.
VII- MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.
1. O avençado neste Termo de Adesão possuí caráter irrevogável e
irretratável e obriga aos seus herdeiros ou sucessores.
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VIII- MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO.
1. Considerando os compromissos acima assumidos pelo ASSOCIADO
REPRESENTADO, este se compromete a permanecer associado da APA-
FAPES/BNDES enquanto perdurar as medidas judiciais e a sua obrigação de
pagar as despesas judiciais e os honorários advocatícios acima referidos,
sendo que, caso venha a deixar de ser associado da APA/FAPES/BNDES
deverá pagar antecipadamente o valor a vencer dos compromissos acima
assumidos.
IX – FORO
1. Com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial que seja, fica
eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, por uma de
suas Varas instaladas no Centro, para dirimir as questões suscitadas no
presente Termo de Adesão.
Rio de Janeiro, de de 2017.
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ASSOCIADO REPRESENTADO
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APA-FAPES/BNDES
TESTEMUNHAS:
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