Prezados Associados,

A Diretoria da APA-FAPES/BNDES comunica que, em 24/02/2022, ingressou com uma notificação judicial de protesto interruptivo de prescrição em face da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES – FAPES, para permitir questionar judicialmente o rateio de contribuição do Plano de Equacionamento do Déficit que começou a ser cobrado em março de 2017, entre os participantes ativos e os assistidos da FAPES, para cobertura do déficit apurado em 2015.

A APA tomou esta medida porque a contribuição extraordinária paga pelos participantes assistidos para cobertura do referido déficit ficou superior à contribuição extraordinária paga pelos participantes ativos, o que caracteriza desbalanceamento contributivo que vem gerando transferência patrimonial dos assistidos em favor da massa de contribuintes ativos.

Este desbalanceamento acarretou tratativas infrutíferas no âmbito do Conselho Deliberativo da FAPES para adotar a revisão do rateio das contribuições extraordinárias no âmbito do PED de 2015 o que motivou a APA a adotar esta medida judicial para a interrupção da prescrição, a despeito de estar em curso, há cerca de 3 anos, uma mediação sob os auspícios da PREVIC, agência reguladora do setor.   

Por fim, a Diretoria informa que a referida prescrição ocorreria agora em março de 2022, e, com a sua interrupção, a APA terá o prazo de 01 (um) ano para estudar a situação e, se for o caso, entrar com ação judicial visando a revisão do rateio da contribuição extraordinária entre os participantes ativos e os assistidos da FAPES.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2022.

Diretoria da APA-FAPES/BNDES