Uma audiência pública na Câmara Federal mobilizou representantes de empregados, ativos e aposentados, do Banco do Brasil, Caixa, BNDES, Eletrobrás, Correios, entre outros. Em pauta, os impactos nos planos de saúde de autogestão das estatais federais em função das Resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), ligada ao Ministério do Planejamento. As resoluções 22 e 23 da CGPAR foram publicadas em janeiro deste ano e resultarão em mudanças drásticas nos planos de autogestão dos empregados das estatais. Os trabalhadores destas empresas defendem sua revogação por considerar que violam direitos assegurados em acordos coletivos de trabalho, estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde. Dentre outros pontos prejudiciais, a norma exclui os aposentados dos planos de saúde.

A audiência pública foi  requerida pela deputada federal Erika Kokay. Ela é autora do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/18, que pretende sustar os efeitos da resolução 23. De acordo com a parlamentar, ao tentar aplicar uma política de austeridade ao custeio pelas empresas estatais com a assistência à saúde de seus funcionários, a resolução acabou por interferir em entidades de assistência à saúde. A deputada avalia que a resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “Na prática, ao determinar a adequação pelas empresas estatais à paridade de contribuições entre empregador e empregado e a limitação de custeio de planos de assistência a um teto sobre a folha de pagamento, dentre outras alterações, impõe-se um ônus às entidades de assistência à saúde que atuam na modalidade de autogestão”, declarou. O projeto encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aguardando a nomeação do relator. Também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois seguirá para o Plenário. Segundo a parlamentar, é importante que os trabalhadores se mobilizem para acelerar a tramitação no projeto. Quase 40 mil pessoas já votaram em apoio ao PDC 956/2018 na enquete disponível no site da Câmara dos Deputados. “A resolução 23 destrói direitos fundamentais dos trabalhadores, por isso a consideramos ilegal e abusiva”, complementa.

Representando os funcionários e aposentados do Sistema BNDES participaram da audiência Luiz Borges (vice-presidente da APA e presidente da Unidasprev) e Thiago Mitidieri (presidente da AFBNDES). O debate contou ainda com a participação de representante do Ministério Público do Trabalho e de parlamentares. Fabiana Matheus, diretora de Saúde e Previdência da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), lembrou que desde a publicação das resoluções, as entidades representativas de várias categorias, se uniram para pressionar o governo a revogar as medidas para o setor. “Temos feito várias ações conjuntas, entre elas um grande seminário em Brasília, no dia 28 de junho, em defesa dos planos de saúde de autogestão”.

Comitê Nacional

Ainda em Brasília, foi realizada mais uma reunião do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas. A intenção foi definir os próximos passos da mobilização para impedir o desmonte do patrimônio do povo brasileiro. Na pauta, a necessidade de inserção no debate eleitoral e a atuação dos integrantes do Comitê em audiência pública no dia 28 de setembro, convocada pelo ministro do STF, Ricardo Lewandowski, para discutir a Adi (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5624, que questiona pontos do Estatuto das Estatais. Uma decisão liminar concedida a essa ação proíbe a privatização de empresas estatais sem o crivo do Poder Legislativo. Luiz Alberto dos Santos, advogado responsável pela ADI 5624/16, explicou que o ministro do STF definiu 19 grupos que falarão durante a audiência, prevista para durar das 9h às 18h do dia 28 de setembro. Cerca de 116 requerimentos para participação foram apresentados. Segundo o despacho do ministro ao convocar a audiência, serão convidadas “pessoas com experiência e autoridade em processos de transferência do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas”.