Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 18 de janeiro de 2017 e que contou com a presença de grande número de associados, ficou decidido que a APA ingressará com medida judicial destinada a obter, em medida liminar, a suspensão da cobrança de contribuição extra para equacionamento do déficit do Plano Básico de Benefício-PBB, questionando sua cobrança e/ou sua fórmula de cálculo.

A Assembleia delegou poderes para a Diretoria da APA escolher o Escritório de Advocacia, especializado em Previdência Complementar, que ingressará com a referida medida judicial.  Foi aprovado, também, a constituição de um grupo de apoio, formado por associados, para auxiliar a Diretoria da APA na escolha do referido escritório especializado.

Atenciosamente.

Hamilton de Mesquita Pinto

Diretor Jurídico da APA FAPES/BNDES