Assembleia Geral Extraordinária | 11/10/2022
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Deliberação sobre requerimento inaugural de Processo de Mediação e Conciliação, a ser feito pela APA junto à Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem – CMCA da Superintendência de Previdência Complementar – PREVIC, tendo como contraparte no processo, a Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES.
Será objeto da Mediação e Conciliação o pleito de revisão, que a APA espera da FAPES, da metodologia de cálculo das contribuições extraordinárias ora sendo cobradas, decorrentes da implantação do Plano de Equacionamento de Déficit- PED relativo ao Plano Básico de Benefícios – PBB, referente ao exercício de 2015; se obtida a revisão, haverá o consequente recálculo das contribuições extraordinárias. Registra-se que qualquer proposta de Conciliação que venha a ser formulada pela FAPES no âmbito da Mediação e Conciliação deverá ser submetida, assim que possível, à deliberação dos Associados da APA em nova Assembleia Geral. A votação da presente Deliberação, portanto, contempla duas alternativas:
(1) Favorável à inauguração de processo de Mediação e Conciliação com a FAPES na CMCA; ou
(2) Desfavorável ao requerimento de Mediação e Conciliação com a FAPES na CMCA.