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A Diretoria Jurídica da APA Informa aos associados interessados, que já se encontra disponível na APA os documentos para ingresso com ação judicial contra a UNIÃO FEDERAL, com vistas a obter da Receita Federal do Brasil a dedução, no Imposto de Renda, da Contribuição Extraordinária para Equacionamento do déficit do fundo de complementação da aposentadoria administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES -FAPES.

• Segue abaixo os documentos que deverão ser entregues pelos Associados:
• Procuração, a ser assinada na APA;
• Proposta do escritório, a ser assinada na APA;
• Termo de adesão à ação, a ser assinado na APA;
• Cópia simples da cédula de identidade;
• Comprovante de inscrição no CPF;
• Cópia simples de comprovante recente de moradia;
• Contracheque recente, ou folha de benefício recente, evidenciando o desconto;
• Cópia simples da última declaração de ajuste anual de rendimentos.

• Além dos documentos acima, informamos que deverá ser pago o honorário advocatício inicial (Pró-labore), conforme tabela abaixo:

 Pró-labore inicial, pago quando da outorga da procuração, equivalente a:

– para quem recebe pagamento até R$ 10.000,00 – R$ 500,00 (quinhentos reais)

– para quem recebe pagamento de R$ 10.000,00 até R$ 20.000,00 – R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

– para quem recebe remuneração superior a R$ 20.000,00 – R$ 1.000,00 (um mil reais).

OBSERVAÇÃO:  esse honorário (Pro-labore) é pago no início da ação em parcela única.

Diretoria Jurídica da APA-FAPES/BNDES