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Reforma do estatuto social da APA

 

A APA teve um crescimento acelerado nos últimos 15 anos, levando não só a uma mudança quantitativa, mas também a uma mudança qualitativa, pois a APA era uma pequena organização onde a mesma pessoa que realizava a tarefa era quem registrava e fazia seu controle, situação essa que já não corresponde à realidade. Além disso, o próprio mundo também mudou com a criação, inclusive, de novas tecnologias de registros e controles digital e de comunicação que permitem contato à distância sem a presença física da pessoa. A APA precisa adaptar seu estatuto social para permitir o uso dessas novas tecnologias. Em razão disso, estou trabalhando na reforma do estatuto social há mais de dois anos.

Agora chegou o momento de se reformar o estatuto social da APA para permitir um salto qualitativo na sua organização e funcionamento.

Assim, a Diretoria da APA, em reunião de 05.07.2016, decidiu convocar uma AGE para submeter à apreciação dos associados uma nova versão de estatuto social. Mas, antes dessa convocação, decidiu abrir mais um prazo para exame da minuta de estatuto, que segue abaixo, pelos associados.

As sugestões de associados sobre a minuta devem ser enviadas para o meu e-mail (apahamiltonmpinto@gmail.com) até o dia 31 de julho próximo, após o que será divulgada a versão final será convocada a AGE para apreciação da reforma do estatuto social da APA.

Abraços.

Hamilton de Mesquita Pinto

Diretor Jurídico

 

 

 

Proposta de Reforma do Estatuto Social

 

TÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO E DE SEUS OBJETIVOS

Art. 10 – A Associação dos empregados e empregados aposentados do  BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, de suas subsidiárias integrais, dos empregados e empregados aposentados da FAPES – Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES e dos Participantes, Assistidos e Pensionistas da FAPES, a seguir denominada simplesmente APA-FAPES/BNDES, instituída na Assembleia Geral de Constituição realizada em 17 de junho de 1987, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile n° 100, CEP 20031-170, é uma sociedade assistencial civil, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com personalidade jurídica própria, distinta da de seus associados, os quais não respondem, nem solidária e nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome da Entidade.

 

Art. 2° – Constituem objetivos da APA-FAPES/BNDES, juntamente com o exercício das correspondentes atividades para sua realização, por si ou por terceiros:

I – representar os interesses dos associados e assisti-los nas instâncias que afetem seus direitos trabalhistas, previdenciários e assistenciais;

II – servir a seus associados e respectivos dependentes;

III – congregar seus associados servindo de elo entre a FAPES, os patrocinadores desta e os associados da APA-FAPES/BNDES;

IV- propugnar pela representatividade eficaz dos associados no acompanhamento de gestão e patrimônio da FAPES, bem como acompanhar e zelar pela solidez financeira da Fundação FAPES;

V – Zelar pela imagem pública dos associados quanto à correção e legalidade de seus atos no desempenho de sua função profissional no Sistema do BNDES e na FAPES;

VI – colaborar com entidades especializadas no encaminhamento de alternativas para elevação dos níveis de bem-estar do associado e na elaboração de estudos para soluções de problemas relacionados com benefícios previdenciários e assistenciais;

VII – participar de programas securitários, assistenciais e sociais, de interesse dos associados;

VIII – representar seus associados judicial e extrajudicialmente, podendo substituir processualmente seus associados e defender administrativa e judicialmente os seus interesses e de seus respectivos dependentes perante a FAPES, seus patrocinadores, órgãos reguladores de previdência, demais entidades públicas e privadas e de assistência e previdência social;

IX – prestar orientação de caráter jurídico, administrativo e social aos seus associados e dependentes;

X – promover a união, harmonia, coesão e solidariedade entre os seus associados, visando à afirmação e representatividade da APA-FAPES/BNDES junto às demais associações e entidades congêneres;

XI – promover eventos de caráter social, recreativo, esportivo, cultural e artístico;

XII – adotar medidas preserva a memória dos episódios marcantes e fatos pitorescos que contribuíram para o engrandecimento do Sistema BNDES, da FAPES e da APA-FAPES/BNDES;

XIII – adotar mecanismos adequados ao oferecimento de produtos e serviços destinados a atender eventuais interesses identificados no Quadro Social;

XIV- associar-se a entidades associativas, Federações, Confederações, fundações ou outras congêneres que visem atender e defender os interesses individuais ou coletivos dos associados;

XV – participar de acordos e negociações salariais ou de complementação de proventos junto ao Sistema BNDES e à FAPES;

 

Parágrafo Único: As atividades previstas neste artigo serão submetidas ao regime financeiro de orçamento em periodicidade de ano-calendário, nos termos do disposto no título V (art. 50 a 53).

 

TÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL, SEUS DIREITOS E DEVERES.

 

Art. 3° – O Quadro Social da APA-FAPES/BNDES é composto das seguintes categorias de associados:

I – Associados Efetivos – integrada pelos empregados e empregados-aposentados dos patrocinadores, assistidos e pensionistas da FAPES;

II – Associados Fundadores – são os associados que ingressaram na APA-FAPES/BNDES até a data de 18/09/87;

III – Associados Beneméritos – integrada por aqueles que tenham prestado relevantes serviços para a APA-FAPES/BNDES, conforme indicação da Diretoria, referendada pelo Conselho Deliberativo;

IV – Associados Especiais – integrada por pessoas que se associarem à APA-FAPES/BNDES com a finalidade específica de utilizar e/ou participar de planos assistenciais existentes que venham a ser implementados pela própria Associação.

 

Parágrafo Único – Os Associados Fundadores e Beneméritos têm os mesmos direitos e deveres dos Associados Efetivos.

 

Art. 4° – A fonte de recursos para a manutenção da associação é a contribuição social a ser paga por todos os associados sendo esse valor igual para todos os associados e deve ser fixada pela Diretoria entre 0,1 0% e 0,50% do valor da folha de recebimento do associado e aprovada pelo Conselho Deliberativo e será recolhida mensalmente, através de desconto em folha, por pagamento na tesouraria da APA-FAPES/BNDES ou por outra forma aprovada pela Diretoria que garanta o recebimento daquela contribuição pela APA-FAPES/BNDES.

 

Parágrafo Único – caso o associado não tenha folha de recebimento o valor de sua mensalidade será fixado pela Diretoria, referendado pelo Conselho Deliberativo, mediante uma mensalidade equivalente a de um associado que tenha desconto em folha.

 

Art. 5º – São direitos do associado, exceto os especiais, em dia com os compromissos financeiros assumidos perante a APA-FAPES/BNDES e no pleno gozo de seus direitos estatutários:

I – utilizar os serviços e instalações da APA-FAPES/BNDES e participar de suas respectivas programações;

II – participar das Assembleias Gerais, podendo apresentar e discutir propostas;

III – votar e ser votado para os cargos eletivos da APA-FAPES/BNDES, desde que sócios efetivos;

IV – convocar Assembleia Geral Extraordinária em manifestação conjunta de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos associados habilitados nos termos do caput deste artigo;

V – recorrer ao Conselho Deliberativo contra atos da Diretoria;

VI – solicitar a sua exclusão do Quadro Social da APA-FAPES/BNDES.

VII – fiscalizar os atos da Administração da APA-FAPES/BNDES, tendo em vista seu objeto social, mediante solicitação ao Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Único: São direitos dos Associados Especiais:

  1. utilizar e/ou participar de planos assistenciais existentes que venham a ser implementados pela própria Associação;
  2. recorrer ao Conselho Deliberativo contra atos da Diretoria;
  3. solicitar a sua exclusão do Quadro Social da APA-FAPES/BNDES.

 

 

Art. 60 – São deveres do associado:

I – zelar pelo bom nome da APA-FAPES/BNDES e pugnar pelo seu engrandecimento;

II – Cumprir e respeitar o presente Estatuto e as normas e decisões emanadas
do Conselho Deliberativo e da Diretoria;

III – zelar pela conservação dos bens e dos materiais da APA-FAPES/BNDES, indenizando-a, no prazo de 30 (trinta) dias, quando danificados por culpa ou dolo, próprio e/ou de seus dependentes;

IV – manter em dia o pagamento da contribuição social estabelecida neste Estatuto e dos demais compromissos pecuniários assumidos com a APA-FAPES/BNDES;

V – manter atualizado seus dados cadastrais como o seu endereço residencial e eletrônico e o seu número de telefone.

 

Art. 7º – O descumprimento de cláusulas deste Estatuto sujeitará o sócio infrator às seguintes penalidades:

  1. advertência;
  2. suspensão; e
  3. exclusão.

 

  • 1º – A advertência será imposta pelo Presidente, ad referendum da Diretoria e não desobrigará o Associado do pagamento de sua contribuição social;

 

  • 20 – A suspensão será aplicada por decisão da Diretoria, em prazo não excedente de 90 (noventa) dias, e não desobrigará o Associado do pagamento de sua contribuição social, sustando, porém, o gozo dos direitos especificados no ato punitivo cabendo recurso ao Conselho Deliberativo, pelo Associado punido;

 

  • 3° – A exclusão será decidida pela Diretoria, cabendo ao excluído recurso para o Conselho Deliberativo e obedecerá aos trâmites previstos no parágrafo único do artigo oitavo;

 

Art. 8° – Será excluído do Quadro Social o Associado que:

I – solicitar o próprio desligamento;

II – deixar de pagar a contribuição associativa ou não honrar os compromissos assumidos perante a APA-FAPES/BNDES, durante 3 (três) meses consecutivos, sem justificativa;

III – reincidir pela terceira vez em falta que resulte em pena de suspensão;

IV – desfalcar a APA-FAPES/BNDES em bens e valores;

V – promover, por atos ou palavras, o descrédito da APA-FAPES/BNDES;

VI – incitar a discórdia ou a desordem entre os associados;

VII – participar de atos com o propósito de dissolver a APA-FAPES/BNDES;

VIII – ser demitido por justa causa do Quadro de Empregados do Sistema BNDES, da FAPES, ou congêneres por motivo considerado grave, que tenha repercussão na sua condição moral de associado, bem como qualquer outro ato de cidadão suscetível a idêntica avaliação, a critério da Diretoria;

IX – praticar atos irregulares no desempenho de mandato eletivo;

X – caluniar, injuriar ou difamar qualquer membro do Quadro Social;

XI – introduzir, usar, portar ou comercializar armas e munições ou substâncias alucinógenas nas dependências da APA-FAPES/ BNDES.

Parágrafo Único – A exclusão prevista nos itens II a XI, acima obedecerá ao seguinte procedimento:

  1. O Associado será comunicado por escrito, pelo Presidente da APA-FAPES/BNDES, do fato que motiva a sua exclusão;
  2. O Associado terá 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação acima para apresentar suas razões para não ser excluído;
  3. As razões apresentadas pelo Associado serão examinadas pela Diretoria que decidirá pela exclusão ou não do Associado;
  4. Caso o Associado não apresente suas razões no prazo de 30 (trinta) dias, o Presidente da APA aprovará, automaticamente a sua exclusão;
  5. A exclusão ou não do associado será comunicada por escrito, ao Associado.

 

Art. 9° – Da penalidade que lhe for imposta, o Associado, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do comunicado, poderá interpor recurso ao Conselho Deliberativo através do Presidente da APA-FAPES/BNDES, que declarará se o efeito em o recebe é suspensivo ou não.

 

  • 1º – O Presidente terá o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar o recurso ao Conselho Deliberativo, que decidirá, obrigatoriamente, em 30 (trinta) dias, a contar do respectivo recebimento.

 

  • 2º – Na hipótese de perda do prazo acima de encaminhamento do recurso ou de não haver a decisão do Conselho Deliberativo no referido prazo de 30 (trinta) dias, a penalidade imposta ao associado fica cancelada.

 

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS, SUA COMPOSIÇÃO E RESPECTIVAS ATRIBUÍÇÕES.

 

Art. 10 – Constituem órgãos da APA-FAPES/BNDES:

I- a Assembleia Geral;

II – o Conselho Deliberativo;

III – a Diretoria;

IV – o Conselho Fiscal;

V – o Conselho Consultivo.

 

  • 1º – A Assembleia Geral, composta pela reunião dos associados, no gozo dos direitos estatutários, é o órgão supremo da APA-FAPES/BNDES;

 

  • 2° – Os demais órgãos são denominados de Orgãos Colegiados.

 

  • 3º – É vedada a percepção de qualquer remuneração pelo desempenho, na APA-FAPES/BNDES, de qualquer cargo definido no presente estatuto, eletivo ou não.

 

 

 

CAPITULO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 11 – À Assembleia Geral, compete privativamente:

  1. a) eleger e destituir os administradores;
  2. b) alterar o Estatuto da Entidade;
  3. c) deliberar sobre as contas da previsão e da execução orçamentárias, o balanço patrimonial, a demonstração de resultados do exercício, bem como a execução orçamentária anual da APA;

 

Art. 12 – A Assembleia Geral, convocada pelo Presidente da APA-FAPES/BNDES, realizar-se-á em local, data e hora previamente estabelecidos pela Diretoria mediante Edital publicado no jornal da APA FAPES/BNDES, no “site” e na rede social de associados da APA na Internet, e instalar-se-á com a presença mínima de metade mais um dos associados aptos a votarem, em primeira convocação, e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número.

 

Parágrafo Único – A Assembleia Geral somente deliberará sobre matéria constante do respectivo Edital de Convocação.

 

Art. 13 – A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária:

 

  1. I) A Assembleia Geral Ordinária será convocada mediante edital publicado na forma do Art. 12 com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e será realizada até 30 (trinta) de maio de cada ano:
  2. a) para aprovar o balanço, a demonstração de resultados e a execução orçamentária do exercício;
  3. b) de três (3) em três (3) anos, para proceder à eleição da Diretoria, Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

 

  1. II) A Assembleia Geral Extraordinária será convocada mediante edital publicado na forma do Art. 12 com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para deliberar sobre assunto de especial relevância, quando convocada pela Diretoria, pelo Conselho Deliberativo, ou pelos associados nos termos do art. 5°, inciso IV, os quais, mediante decisão do órgão colegiado ou de requerimento dos Associados endereçado ao Presidente da APA-FAPES/BNDES, solicitarão a divulgação do edital na forma do Art. 12, sendo o Presidente da APA-FAPES/BNDES obrigado a realizar essa convocação.

 

  • 1º – Caso não ocorra no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a convocação requerida pelo associados, referida no item II acima, esta poderá ser feita mediante edital publicado na imprensa local com antecedência mínima de (30) trinta dias.

 

  • 2º – Nas eleições gerais, a Assembleia Geral Ordinária será convocada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e funcionará em sessão permanente.

 

Art. 14 – A Assembleia Geral, salvo o disposto no Art. 55, será presidida pelo Presidente da APA-FAPES/BNDES, ou seu substituto, o qual dará início aos trabalhos com a leitura obrigatória do Edital de Convocação.

 

Art. 15 – As decisões da Assembleia Geral, salvo na hipótese de erro formal, somente poderão ser modificadas por deliberação de outra Assembleia Geral, especificamente convocada para tal fim.

 

Parágrafo Único: A divulgação do resultado da Assembleia Geral dar-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias da realização da Assembleia Geral.

 

 

CAPITULO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 16 – O Conselho Deliberativo será integrado por 7 (sete) membros associados, sem remuneração, todos Sócios Efetivos, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 3 (três) anos.

  • 1º – Os 7 (sete) candidatos mais votados para membro do Conselho Deliberativo serão os seus membros titulares, sendo os demais suplentes. Na hipótese de vagar cargo de membro titular, o(s) suplente(s) mais votado(s) será(ão) chamado(s) para compor o Conselho Deliberativo.

 

  • 2º – O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido entre os seus pares na primeira reunião.

 

Art. 17 – Compete ao Conselho Deliberativo, em caráter regulamentar e/ou consultivo:

I – deliberar sobre o funcionamento da APA-FAPES/BNDES;

II – reunir-se até o dia 15 (quinze) do mês de abril de cada ano para manifestar-se sobre o Relatório Anual das Atividades da APA-FAPES/BNDES e sobre as demonstrações financeiras exigidas por lei, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro do ano anterior, fundamentando-se no parecer do Conselho Fiscal;

III – decidir sobre proposta da Diretoria para aquisição e alienação de bens imóveis com base em informações comparativas, de origem idônea, de valores de referência por três corretores imobiliários;

IV – deliberar sobre a substituição dos ocupantes de cargos eletivos que tenham renunciado ou que venham ficar desocupados por qualquer outro motivo, conforme indicação feita pela Diretoria;

V – aplicar penalidades a seus pares;

VI – convocar Assembleia Geral Extraordinária, aprovar o Regulamento das eleições para Diretoria, para o Conselho Deliberativo e para o Conselho Fiscal, designando os membros da Comissão Eleitoral, podendo o Regulamento da Eleição, específico para cada evento, prever a forma de eleição conforme disposto no Art. 56 adiante;

VII – promover, na eventualidade de renúncia coletiva, a realização de novas eleições para a Diretoria, respeitada, quando existir prazo residual superior a 6 (seis) meses, a obrigatoriedade de complementação dos respectivos mandatos;

VIII – designar, dentre os seus pares, substitutos para os cargos vagos na ocorrência de renúncia coletiva referida no item anterior, com exercício até a posse dos novos Diretores eleitos;

IX – referendar concessão de título de Sócio Benemérito, nos termos do inciso III do art. 3° deste Estatuto;

X – apreciar propostas de alteração estatutária e de regulamentos especiais, submetendo-as à Assembleia Geral, quando couber;

XI – apreciar e decidir recurso sobre ato da Diretoria referente a associado;

XII – homologar a designação de associado para cargo executivo em caráter especial;

XIII – reunir-se na segunda quinzena de dezembro de cada ano para manifestar-se sobre orçamento para o exercício seguinte;

XIV – Examinar as contas da Diretoria a serem submetidas à assembleia geral que for convocada para deliberar sobre as mesmas, emitindo um parecer a respeito;

XV – zelar pelo cumprimento deste Estatuto, do Regimento Interno e demais Atos Normativos, requerendo informações ao Presidente e aos Diretores, dirimindo dúvidas e omissões, bem assim deliberar sobre matéria não contemplada na legislação existente.

 

Art. 18 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da APA-FAPES/BNDES, por seu próprio Presidente, ou, no mínimo por 4 (quatro) de seus membros.

 

  • 1º – As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples, cabendo a seu Presidente o voto de qualidade.

 

  • 2º– O funcionamento das reuniões do Conselho Deliberativo poderá ser estabelecido em um Regulamento Interno aprovado por este órgão, podendo as suas reuniões serem na forma prevista no artigo 47 deste Estatuto.

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CAPITULO III

DA DIRETORIA

Art. 19 – A APA-FAPES/BNDES será administrada por uma Diretoria, sem remuneração, composta de até 20 (vinte ) membros titulares, sendo obrigatório o preenchimento, no mínimo, dos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo Titular, Diretor Financeiro Titular, Diretor Jurídico Titular, Diretor Social Titular e Diretor de Apoio-Assistencial Titular – denominada coletivamente de Diretoria Executiva Principal – não tendo, a Diretoria, vinculação eleitoral com os Conselhos Deliberativo e Fiscal, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de três (3) anos, a partir do primeiro dia útil do mês de junho do ano eleitoral, assim designados:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Diretoria Administrativa;

IV – Diretoria Financeira;

V – Diretoria Jurídica;

VI – Diretoria Social;

VII- Diretor Cultural;

VIII – Diretoria de Apoio Assistencial;

IX – Diretoria de Comunicação Social;

X – Diretoria de Relações Institucionais;

XI – Diretor de Esportes e Atividades Físicas;

XII – Diretoria de Tecnologia da Informação;

XIII – Diretoria de Empreendedorismo;

XIV – Diretoria de Auditoria de Procedimentos;

XV – Diretoria de Assuntos Previdenciários.

XVI– 05 (cinco) Diretorias sem designação específica, para atuar em áreas que vierem a ser necessárias, conforme proposto pelo Presidente e aprovado pela Diretoria e homologado pelo Conselho Deliberativo.

 

  • 1º – Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo Titular, Diretor Financeiro Titular, Diretor Jurídico Titular, Diretor Social Titular e Diretor de Apoio-Assistencial Titular (Diretoria Executiva principal) devem ser eleitos pela Assembleia Geral sendo, no caso de vacância posterior, preenchidos como dispõe o parágrafo oitavo deste artigo.

 

  • 2º Os demais cargos de Diretor Titular e Adjunto também serão eleitos pela Assembleia Geral, mas se estiverem vagos nas chapas apresentadas à assembleia para a eleição de Diretoria, eles poderão ser preenchidos como dispõe o parágrafo oitavo deste artigo.

 

  • 3º- Cada Diretoria terá um Diretor Adjunto que pode ser eleito junto com o Diretor Titular. No caso a chapa vencedora da eleição não tiver indicado para o cargo de Diretor Titular e/ou Diretor Adjunto, como permite o parágrafo segundo deste artigo, estes poderão ser preenchidos como dispõe o parágrafo oitavo também deste artigo.

 

  • 4º – Cada Diretoria poderá ter até 02 (dois) assessores, sem remuneração, nomeados pelo Diretor Titular, dentre os Sócios Efetivos;

 

  • 5°- Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e Diretor Jurídico, e seus adjuntos, serão preenchidos exclusivamente, por Sócios Efetivos;

 

  • 6° – Para qualquer cargo da Diretoria Executiva Principal a que se refere o caput, deve ser observada a carência de 12 contribuições mensais e sucessivas, inclusive em caso de reintegração ao quadro social;

 

  • 7° – Em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Titular, este será substituído pelo seu Diretor Adjunto e se a ausência ou impedimento for definitivo, o Diretor Titular será, automaticamente, substituído pelo respectivo Diretor Adjunto conforme constatado e declarado pela Diretoria em Ata de reunião, aplicando-se a mesma regra para a vacância do cargo de Presidente com a substituição pelo Vice-Presidente.

 

  • 8° – Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, bem como dos Diretores Adjuntos que permita o preenchimento do cargo vago de Presidente e de Diretor Titular, outro membro será indicado pela Diretoria, dentre os sócios efetivos, com o referendo do Conselho Deliberativo, para completar o mandato;

 

  • 9° – A Diretoria reunir-se-á na sede da APA-FAPES/BNDES, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente sempre que necessário, com o quórum mínimo de quatro participantes.

 

  • 10 – O Presidente, o Diretor Financeiro, o Diretor Administrativo e o Diretor Jurídico da APA-FAPES/BNDES, não poderão ser reeleitos como Diretor Titular para mais de um mandato consecutivo

 

  • 11 – Os Diretores poderão ocupar até duas Diretorias simultaneamente.

 

Art.20 – Compete a Diretoria, como órgão executivo da APA-FAPES/BNDES:

I- fixar as normas gerais para aplicação dos recursos da APA-FAPES/BNDES em atendimento aos objetivos sociais da Entidade, efetuando os respectivos registros na forma prevista em lei;

II – autorizar a abertura e o encerramento de contas bancárias em nome da APA-FAPES/BNDES;

III – propor ao Conselho Deliberativo a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis;

IV – contratar a prestação de serviços judiciais e extrajudiciais;

V – designar mesa eleitoral

VI – criar comissão ou grupo de trabalho para estudo de matéria de interesse da APA-FAPES/BNDES;

VII- deliberar sobre a aplicação ao associado das penalidades previstas no artigo 7°;

VIII – implementar as decisões do Conselho Deliberativo;

IX – implantar auditoria interna;

X – Contratar empresa de Auditoria Externa, se houver, para dar suporte ao Conselho Fiscal, ouvido previamente por aquele colegiado, visando a verificação da prestação de contas trimestrais e anual da Diretoria;

XI – aprovar a criação de cargos remunerados para desempenhar as atividades da APA FAPES/BNDES, que não poderão ser ocupados por associado;

XII – autorizar e acompanhar a execução do orçamento anual, dando ciência ao Conselho Deliberativo;

XIII – fixar parâmetros para a aplicação dos ativos financeiros disponíveis, respeitada a regulamentação especifica e ouvido o Conselho Deliberativo;

XIV – elaborar e propor atos normativos;

XV – aprovar contratos e/ou convênios, observados o disposto no Art. 37;

XVI – convocar a Assembleia Geral;

XVII – submeter à apreciação do Conselho Deliberativo a proposta orçamentária para o exercício seguinte até a segunda quinzena de novembro;

 

Parágrafo Único – O funcionamento das reuniões da Diretoria poderá ser estabelecido em um Regulamento Interno aprovado por este órgão, podendo as suas reuniões serem realizadas na forma prevista no artigo 47 deste Estatuto.

 

SEÇÃO I

DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA

 

Art. 21 – Compete ao Presidente da APA-FAPES/BNDES:

I – designar assessores, sem remuneração, em número necessário ao seu assessoramento, os quais terão tratamento semelhante aos Diretores da APA;

II – representar a APA-FAPES/BNDES, em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores e representantes para fins específicos e por tempo determinado, consoante autorização da Diretoria;

III – convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Consultivo, da Diretoria, das Comissões e dos Grupos de Trabalho de que participar; convocar os Conselhos Deliberativo e Fiscal sempre que houver necessidade;

IV – coordenar a elaboração do Relatório Anual das Atividades da APA-FAPES/BNDES submetendo-o aos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

V – assinar quaisquer contratos ou convênios, observado o disposto no Art. 37;

VI – assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro, as demonstrações financeiras exigidas por lei;

VII – propor nome de Associado Efetivo para ocupar cargo de Diretor Sem Designação, sem remuneração, indicando suas atribuições, a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo;

VIII – designar associado para exercer cargo executivo da APA-FAPES/ BNDES, sem remuneração, ad referendum do Conselho Deliberativo;

IX – admitir e dispensar empregados;

X – aprovar a admissão de novos associados, podendo delegar essa função para um Diretor;

XI – cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, do Regimento Interno e demais Atos Normativos, bem como as decisões emanadas da Assembleia Geral, dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e da Diretoria;

XII – assinar, em conjunto com outro Diretor, cheques de emissão da APA-FAPES/BNDES conforme alçada fixada no Art. 38;

XIII – encaminhar aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, matérias de interesse da APA-FAPES/BNDES.

XIV – Coordenar os trabalhos dos Diretores em reuniões individuais ou coletivas;

XV – gerir o orçamento e a distribuição de atividades dos recursos humanos da Presidência.

 

Art. 22 – Compete ao Vice-Presidente da APA-FAPES/BNDES:

I – Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; e

II – Desempenhar funções indicadas pelo Presidente.

 

 

SEÇÃO II

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 23 – Compete ao Diretor Administrativo:

I- organizar e coordenar os serviços administrativos da APA-FAPES/BNDES;

II – elaborar o Relatório Anual das Atividades da APA-FAPES/BNDES, sob a coordenação do Presidente conforme previsto no inciso IV do artigo 21;

III – organizar e secretariar as reuniões da Diretoria, redigindo as respectivas atas;

IV – proceder à atualização das Carteiras de Trabalho dos empregados da APA-FAPES/BNDES, assinando-as;

V – controlar os bens patrimoniais da APA-FAPES/BNDES, inventariando-os regularmente e zelando pelo bom estado de conservação e segurança dos mesmos;

VI – participar efetivamente de todo e qualquer processo de compra, venda, aluguel e cessão de imóveis e de bens móveis;

VII – assinar, eventualmente, cheques da APA-FAPES/BNDES em conjunto com o Presidente, o Diretor Financeiro ou outro Diretor conforme alçada fixada no Art. 38;

VIII – fornecer ao Diretor Financeiro, até 31 de outubro, as informações necessárias para elaboração do orçamento anual da APA-FAPES/BNDES;

IX – elaborar e manter atualizado o cadastro dos associados; e

X – gerir o orçamento e a distribuição de atividades dos recursos humanos da sua Diretoria.

 

SEÇÃO III

DA DIRETORIA FINANCEIRA

 

Art. 24 – Compete ao Diretor Financeiro:

I – responder pelos serviços de tesouraria;

II – preparar o fluxo de caixa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, encaminhando-o ao Conselho Fiscal;

III – aplicar de forma segura e rentável, os ativos financeiros disponíveis, e com obediência ao previsto no artigo 20, inciso I, efetuando os respectivos registros na forma prevista em lei;

IV – acompanhar a execução do orçamento da APA-FAPES/BNDES, propondo à Diretoria os ajustes necessários;

V – elaborar balancetes patrimoniais mensais, submetendo-os à apreciação da Diretoria e do Conselho Fiscal;

VI – supervisionar os serviços contábeis e manter a escrituração em dia;

VII – assinar em conjunto com o Presidente da APA-FAPES/BNDES as demonstrações financeiras exigidas por lei;

VIII- elaborar a proposta orçamentária para o exercício seguinte, submetendo-a à Diretoria até 30 (trinta) de novembro de cada ano, após o que será encaminhado ao Conselho Fiscal e, em seguida, ao Conselho Deliberativo;

IX – realizar movimentação financeira de recursos da APA-FAPES/BNDES, como assinatura de cheques de emissão da APA-FAPES/BNDES conforme alçada fixada no Art. 38;

X – fornecer ao Diretor Administrativo as informações necessárias para a elaboração do Relatório Anual das Atividades da APA-FAPES/BNDES;

XI – elaborar e submeter ao Conselho Fiscal os balancetes mensais, bem como as demonstrações financeiras anuais exigidas por lei e pelo presente estatuto, respeitando, rigorosamente, os prazos previstos; e

XII – gerir o orçamento e a distribuição de atividades dos recursos humanos da sua Diretoria.

 

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA JURÍDICA

 

Art. 25 – Compete ao Diretor Jurídico:

I – defender, no âmbito dos seus objetivos, os interesses da APA-FAPES/BNDES e dos seus associados, sugerindo à Diretoria eventual contratação de serviço externo;

II – prestar orientação administrativa e jurídica aos associados e dependentes em assuntos relacionados à FAPES e aos patrocinadores desta;

III – fornecer ao Diretor Administrativo as informações necessárias para a elaboração do Relatório Anual das Atividades da APA- FAPES/BNDES;

IV – realizar movimentação financeira de recursos da APA-FAPES/BNDES, como assinatura de cheques de emissão da APA-FAPES/BNDES conforme alçada fixada no Art. 38;

V – participar efetivamente de todo e qualquer processo de compra, venda, aluguel e cessão de imóveis e de bens móveis;

VI – fornecer ao Diretor Financeiro, até 31 de outubro, as informações necessárias para elaboração do orçamento anual da APA-FAPES/BNDES;

VII – – gerir o orçamento e a distribuição de atividades dos recursos humanos da sua Diretoria.

 

SEÇÃO V

DA DIRETORIA SOCIAL

 

Art. 26 – Compete ao Diretor Social:

I – organizar e dirigir eventos socioculturais da APA-FAPES/BNDES, bem como, em conjunto com outras entidades, com a colaboração dos demais membros da Diretoria;

II – apresentar à Diretoria um calendário de eventos para o exercício seguinte, até 20 (vinte) de novembro de cada ano;

III- realizar movimentação financeira de recursos da APA-FAPES/BNDES, como assinatura de cheques de emissão da APA-FAPES/BNDES conforme alçada fixada no Art. 38;

IV – fornecer ao Diretor Administrativo as informações necessárias para a elaboração do Relatório Anual das Atividades da APA-FAPES/BNDES.

V – fornecer ao Diretor Financeiro, até 31 de outubro, as informações necessárias para elaboração do orçamento anual da APA-FAPES/BNDES; e

VI – gerir o orçamento e a distribuição de atividades dos recursos humanos da sua Diretoria.

 

SEÇÃO VI

DA DIRETORIA CULTURAL

 

Art. 27 – Compete ao Diretor Cultural:

I – organizar e dirigir eventos culturais da APA-FAPESIBNDES, bem como, em conjunto com outras entidades, com a colaboração dos demais membros da Diretoria:

II – apresentar à Diretoria um calendário de eventos para o exercício seguinte, até 20 (vinte) de novembro de cada ano;

III – fornecer ao Diretor Administrativo as informações necessárias para a elaboração do Relatório Anual das Atividades da APA-FAPES/BNDES.

IV – fornecer ao Diretor Financeiro, até 31 de outubro, as informações necessárias para elaboração do orçamento anual da APA-FAPES/BNDES; e

V – gerir o orçamento e a distribuição de atividades dos recursos humanos da sua Diretoria.

 

 

SEÇÃO VII

DA DIRETORIA DE APOIO ASSISTENCIAL

 

Art. 28 – Compete ao Diretor de Apoio Assistencial:

I – prestar assistência aos associados, dependentes, na solução de seus problemas pessoais e de saúde inclusive mediante visitas domiciliares e hospitalares;

II – orientar os associados e dependentes sobre os benefícios da Previdência Social e os direitos previstos no Regulamento do Plano de Assistência e Saúde, bem como sobre planos de saúde alternativos, ouvido o Diretor Jurídico, quando couber, bem como assistir os familiares dos Associados em caso de óbito;

III – realizar movimentação financeira de recursos da APA-FAPES/BNDES, como assinatura de cheques de emissão da APA-FAPES/BNDES conforme alçada fixada no Art. 38;

IV – Atuar junto ao Sistema BNDES e à FAPES, tomando conhecimento dos benefícios previdenciários, dos benefícios assistenciais e dos programas de empréstimos, divulgando aos Pensionistas os seus direitos e deveres junto à FAPES;

V – prestar assistência aos Pensionistas e dependentes, inclusive mediante visitas domiciliares e hospitalares, bem como promovendo suporte assistencial aos recém-pensionistas, por ocasião da transição do benefício de suplementação de aposentadoria para o benefício de suplementação de pensão, no que se refere ao alcance dos benefícios, à necessidade de documentos e à necessidade de suporte psicológico, em conjunto com a Diretoria de Apoio Assistencial;

 

VI – promover palestras de cunho educativo e preventivo sobre a saúde em geral e sobre a saúde psicológica dos associados e dependentes, especialmente para as Pensionistas, por meio de palestras, cursos e passeios;

VII – interagir com a FAPES e o BNDES procurando integrar os associados da APA-FAPES/BNDES nas atividades e programas de saúde de interesse do Quadro Social;

VIII- Promover e realizar o relacionamento da APA-FAPES/BNDES com Pensionistas da FAPES, servindo de canal de comunicação entre a APA-FAPES/BNDES e Pensionistas, promovendo sua integração com as atividades desenvolvidas pela APA-FAPES/BNDES;

IX – fornecer ao Diretor Administrativo as informações necessárias para a elaboração do Relatório Anual das Atividades da APA-FAPES/BNDES;

X – fornecer ao Diretor Financeiro, até 31 de outubro, as informações necessárias para elaboração do orçamento anual da APA-FAPES/BNDES;

XI – gerir o orçamento e a distribuição de atividades dos recursos humanos da sua Diretoria.

 

 

SEÇÃO VIII

DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Art. 29 – Compete ao Diretor de Comunicação Social:

I – Desenvolver e aperfeiçoar o sistema de comunicação da APA-FAPES/BNDES com seus associados, com aos empregados do Sistema BNDES, com o BNDES, com a FAPES e com o público em geral;

II – Aperfeiçoar o sistema de comunicação da APA-FAPES/BNDES, visando a melhoria da forma de atuação e uso de novas mídias sociais, definindo as diferentes interfaces a serem envolvidas.

III – fornecer ao Diretor Administrativo as informações necessárias para a elaboração do Relatório Anual das Atividades da APA-FAPES/BNDES;

IV – fornecer ao Diretor Financeiro, até 31 de outubro, as informações necessárias para elaboração do orçamento anual da APA-FAPES/BNDES;

V – gerir o orçamento e a distribuição de atividades dos recursos humanos da sua Diretoria.

 

SEÇÃO IX

DA DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

Art. 30 – Compete ao Diretor de Relações Institucionais:

I – Desenvolver e aperfeiçoar o relacionamento da APA-FAPES/BNDES com o BNDES e, especialmente, com a FAPES;

II – fornecer ao Diretor Administrativo as informações necessárias para a elaboração do Relatório Anual das Atividades da APA-FAPES/BNDES;

III – fornecer ao Diretor Financeiro, até 31 de outubro, as informações necessárias para elaboração do orçamento anual da APA-FAPES/BNDES;

IV – gerir o orçamento e a distribuição de atividades dos recursos humanos da sua Diretoria.

 

 

SEÇÃO X

DA DIRETORIA DE ESPORTES E ATIVIDADES FÍSICAS

 

Art. 31 – Compete ao Diretor de Esportes e Atividades Físicas:

I – organizar e dirigir eventos esportivos e de atividades físicas da APA-FAPESIBNDES, bem como, em conjunto com outras entidades, com a colaboração dos demais membros da Diretoria:

II – apresentar à Diretoria um calendário de eventos para o exercício seguinte, até 20 (vinte) de novembro de cada ano;

III – fornecer ao Diretor Administrativo as informações necessárias para a elaboração do Relatório Anual das Atividades da APA-FAPES/BNDES.

IV – fornecer ao Diretor Financeiro, até 31 de outubro, as informações necessárias para elaboração do orçamento anual da APA-FAPES/BNDES; e

V – gerir o orçamento e a distribuição de atividades dos recursos humanos da sua Diretoria.

 

 

SEÇÃO XI

DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

Art. 32– Compete ao Diretor de Tecnologia da Informação:

I – Desenvolver e aperfeiçoar o sistema operacional da APA-FAPES/BNDES no campo da Tecnologia da Informação;

II – Atuar na elaboração da política para a aquisição e utilização de recursos da Tecnologia de Informação e apoiar sua implantação, a ser realizada de acordo com as necessidades das diferentes Diretorias da APA-FAPES/BNDES.

III – fornecer ao Diretor Administrativo as informações necessárias para a elaboração do Relatório Anual das Atividades da APA-FAPES/BNDES;

IV – fornecer ao Diretor Financeiro, até 31 de outubro, as informações necessárias para elaboração do orçamento anual da APA-FAPES/BNDES;

V – gerir o orçamento e a distribuição de atividades dos recursos humanos da sua Diretoria.

 

SEÇÃO XII

 

DA DIRETORIA DE EMPREENDEDORISMO

 

Art. 33 – Compete ao Diretor de Empreendedorismo:

I –  auxiliar os associados que se aposentarem e que desejarem dedicar-se a novos empreendimentos a realizarem seu objetivo, mediante o oferecimento de cursos, estudos, treinamentos, reuniões com os interessados, e demais medidas de apoio que forem possíveis de serem feitas, vedada a participação da APA em qualquer empreendimento, inclusive como prestadora de garantia, conforme disposto no art. 68;

II – fornecer ao Diretor Administrativo as informações necessárias para a elaboração do Relatório Anual das Atividades da APA-FAPES/BNDES;

III – fornecer ao Diretor Financeiro, até 31 de outubro, as informações necessárias para elaboração do orçamento anual da APA-FAPES/BNDES;

IV – gerir o orçamento e a distribuição de atividades dos recursos humanos da sua Diretoria.

 

 

SEÇÃO XIII

 

DA DIRETORIA DE AUDITORIA DE PROCEDIMENTOS

 

Art. 34 – Compete ao Diretor de Auditoria de Procedimentos

I – Verificar o cumprimento dos procedimentos aprovados para serem seguidos pela Diretoria Financeira, emitindo Relatórios mensais para a Diretoria e para o Conselho Deliberativo da APA;

II – Verificar se os procedimentos aprovados para serem seguidos pelos demais setores da APA estão sendo seguidos, emitindo relatórios para a Diretoria e para o Conselho Deliberativo, em periodicidade aprovada pela Diretoria;

III – Acompanhar o Plano Estratégico da APA aprovado pela Diretoria, verificando mensalmente junto a cada Diretoria o cumprimento das metas do referido mês e emitindo relatório para a Diretoria e para o Conselho Deliberativo;

IV – fornecer ao Diretor Administrativo as informações necessárias para a elaboração do Relatório Anual das Atividades da APA-FAPES/BNDES;

V – fornecer ao Diretor Financeiro, até 31 de outubro, as informações necessárias para elaboração do orçamento anual da APA-FAPES/BNDES;

VI – gerir o orçamento e a distribuição de atividades dos recursos humanos da sua Diretoria.

 

 

SEÇÃO XIV

 

DA DIRETORIA DE ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

 

Art. 35 – Compete ao Diretor de Assuntos Previdenciários:

I – acompanhar o ambiente regulatório relativo aos assuntos previdenciários, assessorando o Presidente e a Diretoria e atendendo eventuais demandas dos diversos colegiados sobre o tema;

II – acompanhar o desempenho da Fundação FAPES na administração do Fundo de Previdência do BNDES;

III – fornecer ao Diretor Administrativo as informações necessárias para a elaboração do Relatório Anual das Atividades da APA-FAPES/BNDES;

IV – fornecer ao Diretor Financeiro, até 31 de outubro, as informações necessárias para elaboração do orçamento anual da APA-FAPES/BNDES;

V – gerir o orçamento e a distribuição de atividades dos recursos humanos da sua Diretoria

 

 

SEÇÃO XV

DOS DIRETORES SEM DESIGNAÇÃO

 

Art. 36 – Os Diretores sem designação terão as suas atribuições fixadas pelo Conselho Deliberativo em reunião que aprovar a nomeação de cada Diretor sem designação, conforme proposta do Presidente da APA-FAPES/BNDES.

 

 

SEÇÃO XVI

ALÇADA PARA APROVAÇÃO E ASSINATURA DE CONTRATOS

 

Art. 37 – Os contratos a serem assinados pela APA FAPES/BNDES devem ser previamente aprovados pela Diretoria na forma seguinte:

 

  1. Para a contratação de bens e serviços rotineiros e de realização periódica da Associação: A Diretoria pode aprovar, previamente, parâmetros, orçamento e delegação para uma Diretoria realizar a contratação daqueles bens e serviços dentro dos referidos limites devendo, nesse caso, serem, os contratos, assinados por dois Diretores, sendo um da Diretoria a que se refere o contrato em conjunto com o Diretor Financeiro, Titular ou Adjunto, o Presidente ou Vice-Presidente ou, na ausência destes, com um outro Diretor da Diretoria Executiva principal conforme Art. 19;

 

  1. Para a contratação de bens e serviços que não tiveram prévia delegação a que se refere o inciso “a”: Os contratos devem ser aprovados previamente pela Diretoria e devem ser assinados pelo Diretor Titular ou Adjunto, na ausência do Titular, da Diretoria a que se refere o contrato em conjunto com o Diretor Financeiro, Titular ou Adjunto, o Presidente ou Vice-Presidente ou, na ausência destes, com um outro Diretor da Diretoria Executiva principal conforme Art. 19;

 

Parágrafo Único Em todos os casos, os contratos devem ser previamente examinados pela Diretoria Jurídica.

 

 

 

SEÇÃO XVII

 

DA ALÇADA PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

(Movimentação mediante assinatura de cheques ou via digital em site da Instituição financeira)

 

Art. 38 – Fica estabelecida a seguinte alçada para movimentação financeira dos recursos da APA-FAPES/BNDES em instituição financeira mediante assinatura de cheques ou via acesso digital em site da Instituição financeira:

 

  • Movimentação financeira no valor de até 50 (cinquenta) salários mínimos (conforme piso fixado pelo Governo Federal): devem conter duas assinaturas, físicas ou digitais, de dois dos Diretores Titulares ou Adjuntos da Diretoria Executiva Principal a que se refere o artigo 19;

 

  • Movimentação financeira no valor de 50 (cinquenta) até 100 (cem) salários mínimos (conforme piso fixado pelo Governo Federal): devem conter duas assinaturas, físicas ou digitais, sendo uma do Diretor Financeiro, Titular ou Adjunto, Presidente ou Vice-Presidente, assinando entre si ou em conjunto com um dos Diretores Titulares da Diretoria Executiva Principal a que se refere o artigo 19;

 

  • Movimentação financeira em valor superior a 100 (cem) salários mínimos (conforme piso fixado pelo Governo Federal): devem conter duas assinaturas, físicas ou digitais, sendo uma do Diretor Financeiro Titular, em conjunto com o Presidente ou, no seu impedimento, com o Vice-Presidente.

 

Parágrafo Único – Por decisão do Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria, poderá haver a inclusão de outros Diretores na alçada fixada no inciso I.

 

 

 

CAPITULO IV

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 39 – O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, sem remuneração, eleitos dentre os Sócios Efetivos sem vinculação com qualquer chapa eleitoral para a Diretoria, com mandato de 3 (três) anos, e presidido por um de seus membros, escolhido por seus pares.

 

Art. 40 – Compete ao Conselho Fiscal:

 

I – emitir parecer circunstanciado sobre o balanço e demonstração de resultado e a execução de resultado com base na aprovação formal das contas pela Diretoria e no parecer da Auditoria Externa, se houver, sobre as mesmas;

II –  supervisionar os trabalhos da empresa de Auditoria Externa, se houver;

III – reunir-se trimestralmente para proceder ao exame de livros, contas e documentos contábeis, enviando parecer ao Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo Único – O funcionamento das reuniões do Conselho Fiscal poderá ser estabelecido em um Regulamento Interno aprovado por este órgão, podendo as reuniões serem na forma prevista no artigo 47 deste Estatuto;

 

 

CAPITULO V

DO CONSELHO CONSULTIVO

 

Art. 41 – Compete ao Conselho Consultivo, formado por quantidade ilimitada de sócios dotados de ilibado saber, com a finalidade de apoiar, elaborar, estudar e sugerir atos e decisões sobre matérias e produto de interesse da APA e seus associados consultadas pelo Presidente da APA-FAPES/BNDES, não recebendo qualquer remuneração;

  • 1º – O Presidente do Conselho Consultivo será o Presidente da APA-FAPES/BNDES, que será substituído nas suas ausências pelo Vice-Presidente;
  • 2° – Todos os ex-presidentes da APA-FAPES/BNDES são membros natos do Conselho Consultivo. Os demais membros do Conselho Consultivo devem ser previamente aprovados pelo Conselho Deliberativo.
  • 3º – O Conselho Consultivo, cujos membros terão mandato vitalício, será convocado pelo Presidente da APA-FAPES/BNDES, sempre que necessário.
  • 4º – O funcionamento das reuniões do Conselho Consultivo poderá ser estabelecido em um Regulamento Interno aprovado por este órgão, podendo as reuniões serem na forma prevista no artigo 47 deste Estatuto.

 

TÍTULO IV

DOS ÓRGAÕS COLEGIADOS

 

Art. 42 – O membro de qualquer órgão colegiado que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem justificativa, segundo entendimento da Diretoria, poderá perder o respectivo mandato.

 

Art.43 – A perda do mandato referido no artigo anterior será formalizada mediante decisão de Diretoria fundamentada.

 

Art. 44 – Perderá o mandato eletivo o membro de qualquer órgão colegiado que, segundo entendimento do Conselho Deliberativo, praticar ato contrário ou lesivo aos bons costumes ou interesses da APA-FAPES/BNDES, mediante decisão do citado Conselho Deliberativo.

 

Art. 45 – configuram, ainda, perda de mandato, as condenações administrativas ou judiciais de natureza criminal que, segundo entendimento do Conselho Deliberativo, forem de natureza grave.

 

Art. 46 – É inelegível e impedido de exercer qualquer outro cargo na Administração da APA-FAPES/BNDES o membro do colegiado que perder o mandato na forma do artigo 44.

 

Art. 47 – As reuniões dos órgãos colegiados poderão ser tele presenciais, através de rede social própria ou mediante outro instrumento de presença eletrônica, conforme definido em Regulamento Interno aprovado por cada órgão colegiado.

 

Art. 48 – As atas da Assembleia Geral e das reuniões dos órgãos colegiados conterão o registro pormenorizado dos principais assuntos tratados e das respectivas decisões.

Parágrafo Único: As atas serão sempre impressas eletronicamente e adicionadas em livro próprio, observadas as formalidades legais ou em qualquer outra forma que vier a ser admitida em lei.

 

Art. 49 – Os membros dos órgãos colegiados poderão em conjunto ou separadamente, elaborar o seu regimento Interno, sob a coordenação do Presidente da APA-FAPES/BNDES.

 

 

TÍTULO V

DO REGIME FINANCEIRO

 

Art. 50 – O exercício financeiro da APA-FAPES/BNDES coincide com o ano civil.

 

Art. 51 – Constituem receitas da APA-FAPES/BNDES os créditos decorrentes de contribuições sociais, doações, aplicações financeiras, dividendos, prestação de serviços e outras rendas eventuais.

 

Art.52 – Constituem despesas da APA-FAPES/BNDES as obrigações com seus empregados e respectivas contribuições previdenciárias, dispêndios administrativos em geral, serviços de terceiros e gastos eventuais.

 

Art. 53 – A execução das despesas previstas no orçamento anual será autorizada pelo Diretor da Área respectiva.

 

Parágrafo Único: As despesas extra orçamentarias dependerão de prévia aprovação do Conselho Deliberativo, sendo sua execução autorizada pelo Diretor da Área respectiva.

 

 

 

 

TITULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES ELEITORAIS

 

 

Art. 54 – As eleições para o Conselho Deliberativo, para a Diretoria e para o Conselho Fiscal se processarão em Assembleia Geral Ordinária e obedecerão ao disposto no art. 12 e art. 13 no que for pertinente.

 

Art. 55 – As eleições para preenchimento de cargo eletivo serão presididas por um associado escolhido pelo Conselho Deliberativo devendo, esse conselho, aprovar o Regulamento da Eleição com base no disposto no presente Estatuto da APA.

 

Parágrafo único – Não podem os candidatos inscritos presidir nem secretariar Assembleias de eleições. Podem, porém, fiscalizá-las junto à mesa Diretora.

 

Art. 56 – As eleições para a Diretoria, para o Conselho Fiscal e para o Conselho Deliberativo serão feitas pelo sistema de voto secreto, em cédula impressa ou em meio digital, podendo a votação também ser feita por voto enviado pelos correios ou pela internet, desde que garantido o voto secreto do associado conforme Regulamento aprovado pelo Conselho Deliberativo.

 

  • 1º – A votação para o Conselho Deliberativo, será feita em cédula impressa ou em meio digital, contendo o nome de todos os candidatos inscritos.

 

  • 2º – As votações para a Diretoria e para o Conselho Fiscal serão feitas em cédula única contendo as chapas inscritas.

 

Art. 57 – O prazo para a inscrição dos candidatos ao Conselho Deliberativo e das chapas para a Diretoria e Conselho Fiscal encerrar-se-á 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para a realização das eleições.

 

  • 1º – A Diretoria em exercício na APA divulgará, nos meios de comunicação da APA, a lista de candidatos e chapas inscritas, pelo menos 20 (vinte) dias antes da data fixada para as eleições.

 

  • 2º – A inscrição dos candidatos ao Conselho Deliberativo deverá ser feita mediante requerimento assinado pelos próprios candidatos.

 

  • 3º – A inscrição das chapas para a Diretoria e Conselho Fiscal deverá ser feita mediante requerimento assinado por todos os componentes da chapa respectiva.

 

  • 4º – Não poderão ser aceitas inscrições de associados que tenham sofrido quaisquer das penalidades previstas neste Estatuto no exercício social imediatamente anterior ao das eleições.

 

Art. 58 – Somente são elegíveis os Associados Efetivos da APA.

 

 

Art. 59 – A votação se efetivará em um dia determinado, em seguida será feita, pela Mesa Diretora, a apuração dos votos, na presença dos interessados, após o que o Presidente da Mesa anunciará os resultados, a serem publicados nos órgãos de divulgação da APA.

 

Parágrafo único – Na hipótese de haver votação pelos Correios ou pela Internet, conforme disposto no art. 56, os votos deverão ser recebidos até o dia e hora determinados para o encerramento a votação.

 

Art. 60 – No caso de empate de candidatos ao Conselho Deliberativo, o desempate será feito em observância à ordem de critérios que se segue:

  1. a) maior tempo como associado da APA;
  2. b) o de mais idade.

 

Art. 61 – No caso de empate de chapas o desempate dar-se-á mediante a realização de novas eleições, até 30 (trinta) dias após, quando concorrerão apenas as chapas empatadas.

 

Art. 62 – Os recursos deverão ser apresentados ao Conselho Deliberativo, até quarenta e oito horas após a proclamação dos resultados, e serão julgados em reunião que deverá ser realizada até 05 (cinco) dias após as eleições.

 

Art. 63 – Julgadas legais as eleições pelo Conselho Deliberativo, os candidatos eleitos serão empossados por este órgão no dia regulamentado por este Conselho Deliberativo que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias após a data das eleições.

 

Art. 64 – O mandato dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal expira no dia da posse dos novos membros eleitos.

 

 

 

 

 

TITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 65 – Ficam expressamente proibidas, nos documentos e nas dependências sociais da APA-FAPESIBNDES, quaisquer manifestações de caráter político, religioso ou assemelhadas, bem como a prática de jogos de azar de qualquer natureza e qualquer consumo de drogas ilícitas.

 

Art. 66 – Os antigos Associados Contribuintes e Associados Beneficiários passam a ser Associados Efetivos.

 

Art. 67 – O presente Estatuto só poderá ser alterado em Assembleia Geral, especialmente convocada para tal fim, nos termos do artigo 12, observado o disposto no artigo 13.

 

Art. 68 – É vedada a prestação de aval, fiança, caução ou qualquer outra forma de garantia, pelos órgãos colegiados, ou por qualquer de seus membros no exercício da função, assim como a concessão de apoio financeiro que não se enquadrem nas normas estabelecidas.

 

Art. 69 – Na hipótese de dissolução da APA-FAPES/BNDES, o saldo patrimonial apurado, depois de liquidadas as obrigações, será destinado à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES, através de Assembleia Geral.

 

Art. 70 – É terminantemente proibida a contratação de associado e/ou seus parentes, para prestação de serviços à APA.

 

Art. 71 – Os casos omissos serão decididos pela Diretoria e submetidos, imediatamente, à aprovação do Conselho Deliberativo.

 

Rio de Janeiro, ..

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